Tema 490 stf
WebApr 11, 2024 · O tema chegou ao STF em um pedido feito pelo Estado de Santa Catarina. O Estado alega que a União deveria ser parte na ação e que o caso deveria tramitar na Justiça Federal. No caso, foi feito pedido de medicamentos não incorporados pelo SUS, sob argumento de que o tratamento disponibilizado pela rede pública é ineficiente. ... WebTema nº 490 do STF Tema: 490 - Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. Ementa: …
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WebApr 13, 2024 · Você ganhará 20% de desconto (490 reais). CLIQUE AQUI. ... imediata de pena igual ou superior a 15 anos aplicada pelo Tribunal do Júri está sob análise do Plenário do STF no julgamento do RE 1.235.340 (Tema 1.068 da Repercussão Geral). “Desse modo, é necessário o retorno dos autos ao STJ para que este, por meio de seu Plenário ou ... WebCONSTITUCIONALIDADE. O estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de …
Webdel tema titulado «Actos unilaterales de los Estados» e indicara su alcance y contenido. 179. En su 49.º período de sesiones, en 1997, la Comi-sión estableció un Grupo de Trabajo sobre ese tema, que informó a la Comisión sobre la oportunidad y viabilidad de su estudio, el posible alcance y contenido del tema y el esquema del estudio. WebApr 10, 2024 · Este miércoles Estados Unidos y Cuba volverán a sentarse a la mesa para seguir ventilando la aplicación de los acuerdos migratorios vigentes desde 1984. El encuentro tendrá lugar en Washington DC durante el día, anunció este lunes la emisora oficial estadounidense Radio Martí citando a un funcionario no identificado del …
WebMar 20, 2024 · “O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir...
WebSTF Súmula nº 490 - Pensão Correspondente a Indenização - Responsabilidade Civil - Base de Cálculo - Salário-Mínimo - Ajuste e Variações A pensão correspondente a indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. ph level for applesWebApr 3, 2024 · Com a suspensão dos julgamentos presenciais, o STF incluiu na pauta virtual o Leading Case da famigerada "Guerra Fiscal" travada entre os Estados (Tema 490). ph level battery acidWebApr 12, 2024 · A. A. Ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou a suspensão de todos os recursos extraordinários e especiais que tratem do fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa mas não padronizados no SUS. A decisão desta terça-feira, 11, trata da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal nas demandas … tst which wichWebTema nº 490 do STF Tema: 490 - Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. GUERRA FISCAL. CUMULATIVIDADE. ESTORNO DE CRÉDITOS POR INICIATIVA UNILATERAL DE ENTE FEDERADO. ph level for betta aquariumWeb"Guerra Fiscal" do ICMS - STF inicia o julgamento, em sessão virtual, do recurso extraordinário da “guerra fiscal” do ICMS (Tema 490, da sistemática da repercussão … tst westville nycWebAug 19, 2024 · O Plenário do STF, analisando o Tema 490 da Repercussão Geral, fixou a tese de que o estorno proporcional de crédito de ICMS efetuado pelo Estado de destino, em razão de crédito fiscal presumido concedido pelo Estado de origem sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), não viola o princípio … tst whats crackin long beachWebTítulo: Creditamento de ICMS incidente em operação oriunda de outro ente federado que concede, unilateralmente, benefício fiscal. Descrição: Recurso Extraordinário em que se … ph level for flowering weed plants